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Proposição: PL 118 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12255 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20530.01.00/04-7
Assunto:
 daer venda bem público inservível santa maria município
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a promover a venda de bem público inservível.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo